Autor: Jáder Lúcio de Lima Carvalho Pessoa
Categoria: Direito
Idioma: Português
Páginas: 152
Editora: Oikos
Preço: R$ 30,00

A presente obra analisa julgamento do Superior Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade da cobrança do ISS sobre serviços notariais e registrais; discorre sobre a natureza jurídica dos serviços e dos emolumentos, sem pretensão de esgotar os vastos temas abordados.