Autor: Fernando Mauro de Siqueira Borges
Categoria: Direito
Idioma: Português
Páginas: 107
Editora: Oikos

Esta obra aborda uma temática importante para o empresariado. Em face do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, a resposta judicial para a questão discutida – caução de bens em medidas cautelares para obtenção de certidão de regularidade fiscal – tem sido bastante dissidente. Além disso, o que se tem observado é uma surpreendente despreocupação dos tribunais nacionais quanto precisa fixação da natureza jurídica da caução de bens.